TST - ROAR - 62720/2002-900-22-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatado que o presente Recurso Ordinário foi interposto em data posterior ao prazo de vigência concedido pelo instrumento de mandato do advogado substabelecente e que tal procuração não contém cláusula estabelecendo a prevalência, nesses casos, dos poderes outorgados até o final da demanda (OJ 312/SBDI-1), impõe-se o não-conhecimento do Apelo, por irregularidade de representação. Vale lembrar que nessa fase processual não se há falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porquanto a interposição de Recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (OJ 311/SBDI-1). Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 62720/2002-900-22-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, substabelecimento derivado de procuração com prazo de vigência expirado.

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