STJ - AgRg no REsp 329695 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077564-5


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1989. ARTIGO 485, INCISO V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que o recurso
especial interposto em sede de ação rescisória deve restringir-se ao
exame da eventual afronta aos pressupostos desta e não aos
fundamentos do julgado rescindendo.
2. Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 329695 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077564-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 296
Tópicos processo civil, agravo regimental, administrativo.

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