STJ - AgRg no REsp 438356 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069655-6


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE.
ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 7.686/88.
1. "Descabe o direito ao reajuste do chamado 'Adiantamento do PCCS'
concedido administrativamente, no período de 10/87 a 10/88,
porquanto a Lei nº 7.686, que o tornou legítimo, tem seus efeitos
para o futuro" . (EREsp. nº 94.442/MG, Relator o Ministro Gilson
Dipp, DJU de 10/05/99).
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438356 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069655-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 300
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidores públicos.

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