STJ - HC 17401 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0083841-0


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. DÚVIDA.
1. A obtenção de prova por meios ilícitos, ou seja, sem as cautelas
recomendadas pela Constituição Federal (art. 5º, item XI) afeta todo
o procedimento pelo vício de origem. Havendo, no entanto, dúvida ou
desencontro nos dados ministrados, de forma a impedir a verificação
se a situação descrita na denúncia estaria encaixada naquela
condição, fica a hipótese excluída da via do habeas corpus em função
da necessidade de investigação probatória.
2. O exame de provas no habeas corpus é cabível quando não resta
alternativa ao julgador. A direção é única e não existe outra.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 17401 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0083841-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 289 RSTJ vol. 175 p. 545 RT vol. 817 p. 523
Tópicos habeas corpus, ação penal, provas obtidas ilicitamente.

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