TST - AIRR - 65008/2002-900-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA PENHORA. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como a orientação inserta no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65008/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, admissibilidade.

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