STJ - RMS 14267 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0000988-5


17/mar/2003

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
- Vacância já na vigência da Constituição Federal de 1988.
Provimento dependente de concurso público de provas e títulos.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo RMS 14267 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0000988-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 289
Tópicos serventia extrajudicial, - vacância já na.

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