STJ - HC 18289 / SP HABEAS CORPUS 2001/0102725-4


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR PÚBLICO.
VALIDADE DO JULGAMENTO. HIPÓTESE.
1 - A falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão do
feito em pauta e da data da sessão de julgamento do recurso induz a
nulidade absoluta da decisão, que, no entanto, é afastada quando,
como na espécie, o mesmo Defensor Público, subscritor das razões de
apelação e da petição de habeas corpus onde é pedida a declaração de
nulidade, antes do trânsito em julgado do acórdão, foi dele
intimado, pessoalmente, somente impetrando a ordem após 03 (três)
anos.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18289 / SP HABEAS CORPUS 2001/0102725-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 290 RSTJ vol. 175 p. 548
Tópicos habeas corpus, falta de intimação pessoal, defensor público.

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