STJ - RMS 13596 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101037-4


17/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA.
- Indeferimento de petição inicial de mandado de segurança por
ausência de prova pré-constituída. Desprovimento de agravo
regimental, que não enseja recurso ordinário.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo RMS 13596 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101037-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 288
Tópicos mandado de segurança, - indeferimento de petição.

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