TST - AIRR - 7662/2002-906-06-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea c do artigo 896 da CLT quando as normas jurídicas supostamente violadas não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão regional os competentes embargos de declaração. Agravo de Instrumento não provido, ante a incidência do Enunciado n. 297 desta Corte Superior sobre a hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7662/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação a dispositivos da constituição da república, ausência de prequestionamento.

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