TST - ED-AG-E-AIRR - 69806/2002-900-03-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. 1. A insurgência da parte contra a decisão denegatória de recurso de revista, sem qualquer referência a acórdão proferido pela SBDI1 do TST em posterior agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, demonstra a completa ausência de fundamentação dos embargos de declaração em exame, além do intuito meramente protelatório da parte, o que autoriza a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Multa infligida.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 69806/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, fundamentação, ausência.

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