TST - RXOFROAR - 223/2001-000-15-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, somente se pode aplicar o prazo decadencial elastecido, à rescisória proposta por ente público, quando o biênio do artigo 495 do Código de Processo Civil tiver se findado no período intermediário entre a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577, de 11/07/97, até sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal em 16/04/98. Entendimento perfilhado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2 desta Corte. Na hipótese dos autos o ajuizamento da ação rescisória ocorreu quando já havia sido ultrapassado o prazo decadencial. Remessa necessária e recurso ordinário conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 223/2001-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, decadência configurada, em consonância com a.

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