TST - AIRR - 63123/2002-900-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 128, a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a partir daí o prazo da prescrição bienal. Se a presente reclamação, buscando diferenças de depósitos do FGTS, não foi proposta dentro do prazo de dois anos de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contados da extinção do contrato de trabalho, ocorrida com a mudança de regime jurídico, correta a observância da prescrição nos termos da Súmula nº 362 do TST.(Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63123/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transposição de regime jurídico celetista para estatutário.

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