TST - AIRR - 32/2001-017-05-40


11/mar/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada foi por demais genérica ao alegar a nulidade do decisum por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não apontou de forma específica quais dispositivos legais ou aspectos fáticos considera que não foram analisados pela Corte a quo. Assim, não há de se falar em afronta dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo não provido. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. Para o destrancamento do recurso de revista, é obrigatório o preenchimento dos requisitos intrínsecos erigidos no artigo 896 da CLT. Não demonstrado o conflito com os arestos colacionados, resulta impossível assegurar o trâmite ao inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2001-017-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, a reclamada foi por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›