STJ - HC 25147 / GO HABEAS CORPUS 2002/0141823-0


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER.
EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚM. N.º 21/STJ. ORDEM
DENEGADA.
Tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus e necessidade
de expedição de cartas precatórias, pois os acusados estão presos
fora da Comarca onde tramita a ação penal, não se acolhe alegação de
excesso de prazo na formação da culpa, ainda mais se já houve a
pronúncia do paciente. Incidência da Súmula n.º 21 desta Corte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25147 / GO HABEAS CORPUS 2002/0141823-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 252
Tópicos criminal, tortura, homicídio qualificado.

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