TST - RR - 439/2002-009-03-00


11/mar/2005

PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA SOBRE A CONFISSÃO REAL ARTIGO 400, I, DO CPC E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 184 DA E. SBDI-I. O v. acórdão do Regional é silente acerca da circunstância de a confissão ficta haver sido aplicada à reclamada antes ou depois do depoimento pessoal do reclamante, sendo certo que há o registro de pelo menos dois adiamentos da audiência inaugural. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 184 da e. SBDI-I mediante reexame dos fatos contidos nas atas de audiência, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2002-009-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prevalência da confissão ficta sobre a confissão real artigo 400,, sbdi-i, o v.

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