TST - A-ED-RR - 72879/2003-900-02-00


11/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DESTA CORTE - CANCELAMENTO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte (DJ 14.9.2004), precedente que ensejou o não-seguimento do recurso de revista, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema transação, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da terminação do contrato de trabalho." (in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São Paulo, Editora LTR, 1995, p. 219-220).

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 72879/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos protocolo integrado, orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 desta corte, cancelamento.

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