STJ - AgRg no RMS 14268 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0000989-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC - SISTEMÁTICA ADOTADA NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Embargos de declaração aviados contra decisão monocrática do
relator, exarada com base no art. 557 do CPC, ainda que julgados
pelo órgão colegiado, não tem o condão de esgotar a instância, para
fins de interposição de recurso em mandado de segurança.
2. Cabia à parte, à vista da decisão solitária do relator, provocar
a manifestação do órgão colegiado, através da interposição do agravo
interno ou regimental.
3. Diante das inovações trazidas pela reforma processual, que
alterou substancialmente o art. 557 do CPC, esta Corte, visando o
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tem aceito, contra a
decisão monocrática embasada no citado dispositivo legal, embargos
de declaração, que também são julgados solitariamente pelo relator,
sem prejuízo de eventual interposição tempestiva de agravo
regimental, que devolverá a tese em análise para o colegiado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14268 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0000989-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 194
Tópicos processual civil, recurso em mandado de segurança, esgotamento de instância.

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