STJ - CC 32939 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0102470-5


17/mar/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Penal. Ato que se verifica não haver sido praticado em detrimento
de bem, serviço ou interesses diretos da União, de suas autarquias
ou empresas públicas.
Competência da Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 32939 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0102470-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 176 RSTJ vol. 168 p. 456
Tópicos competência, conflito negativo, - penal.

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