STJ - HC 18899 / SP HABEAS CORPUS 2001/0131778-6


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NÃO-RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA
MENORIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não se conhece da irresignação referente ao não-reconhecimento, na
sentença monocrática, da menoridade do paciente, sob pena de
indevida supressão de instância, se o tema não foi objeto de debate
e decisão pelo Tribunal a quo.
Não transcorrido o lapso temporal exigido para a extinção da
punibilidade pelo reconhecimento da prescrição entre nenhum dos
marcos interruptivos previstos em lei, em feito com condenação
imposta em 05 anos e 04 meses de reclusão, é imprópria a alegação de
prescrição.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18899 / SP HABEAS CORPUS 2001/0131778-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 244
Tópicos criminal, roubo qualificado, não-reconhecimento da atenuante da menoridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›