STJ - HC 20942 / SP HABEAS CORPUS 2002/0019007-4


17/mar/2003

HABEAS-CORPUS.
- Peça acusatória atentada no art. 41 do Código de Processo Penal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20942 / SP HABEAS CORPUS 2002/0019007-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 290
Tópicos habeas-corpus, - peça acusatória atentada.

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