STJ - HC 13672 / SP HABEAS CORPUS 2000/0061627-3


17/mar/2003

HABEAS CORPUS.
- O habeas corpus não é instrumento de busca de declaração, pelo
Superior Tribunal de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade
de lei federal aplicada por Corte de 2º grau.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 13672 / SP HABEAS CORPUS 2000/0061627-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 288
Tópicos habeas corpus, - o habeas corpus.

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