TST - AIRR - 31/2002-025-12-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BEM VINCULADO A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. É válida, na execução trabalhista, a penhora sobre bem vinculado a cédula rural hipotecária, porquanto o crédito que se executa tem preferência em relação à garantia real dada ao credor hipotecário. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI1 do TST. Inteligência do artigo 896, § 4º da CLT e do Enunciado nº 333. EXECUÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2002-025-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bem vinculado a cédula rural hipotecária, penhorabilidade em execução trabalhista.

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