STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 410254 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0110394-8


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. É inadmissível recurso especial interposto por violação a
dispositivos não prequestionados, ou quando indicada ofensa a
dispositivos constitucionais ou de lei local.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no Ag 410254 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0110394-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental, inadmissibilidade do recurso especial, é inadmissível recurso especial.

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