TST - ED-ROAR - 74061/2003-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO CUJA DECISÃO SE PRETENDE RESCINDIR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 74061/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, certidão de trânsito em julgado em que não há indicação.

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