STJ - RHC 12912 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0064218-9


17/mar/2003

HABEAS-CORPUS.
- Denúncia apta para a instauração do processo, no caso.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12912 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0064218-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 288
Tópicos habeas-corpus, - denúncia apta para.

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