TST - ROAR - 12/2001-000-17-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA COMPOSIÇÃO DE QUORUM. INOCORRÊNCIA. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, poderão ser convocados juízes, em substituição, escolhidos por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu órgão especial, como disposto no artigo 118 da LOMAN. Assim perfeitamente válida a convocação de juízes para a composição de quorum no Tribunal Regional. Por fim, ainda que se entenda que permanece a exigência legal de que o juiz convocado pertença à Vara da sede da Região, não se sustenta a nulidade invocada, uma vez que conforme consulta ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, a Exma. Juíza relatora da ação rescisória e o revisor são titulares de uma das Varas do Trabalho da capital e não do interior do Estado, conforme alegado nas razões em exame. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12/2001-000-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, nulidade processual, convocação de juízes para composição de quorum.

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