TST - RXOFROAR - 76041/2003-900-22-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO SENTENÇA EM SENTIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. Conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de Processo Civil, é rescindível a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito do tema. Na hipótese dos autos, embora o Autor não tenha indicado expressamente como a decisão rescindenda o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a doutrina vem admitindo a expressão sentença, ainda que se refira a decisão em colegiado, pois o artigo 485 do Código de Processo Civil também utiliza essa terminologia em sentido genérico. Ademais, o Autor, ao utilizar essa expressão, em nenhum momento declarou tratar-se efetivamente da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição. Não havendo, pois, a impossibilidade jurídica da ação. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 76041/2003-900-22-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, expressão sentença em sentido genérico, impossibilidade jurídica não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›