TST - A-AIRR - 76208/2003-900-01-00


11/mar/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.957/2000). Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Não se verifica ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, visto que a lide se restringe ao pedido de exclusão da condenação subsidiária e multa do art. 477 da CLT, controvérsia que envolve a interpretação e aplicação de norma ordinária. Para chegar-se à conclusão da recorrente, é imprescindível que, primeiro, seja demonstrado que houve incorreta aplicação da lei, para, em segundo momento, e, portanto, de forma indireta, chegar-se à alegada violação do preceito constitucional, procedimento juridicamente impossível. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 76208/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt (redação dada pela lei nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›