TST - RR - 6466/2001-026-12-00


11/mar/2005

1.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. EFEITOS. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista amparado em divergência pretoriana, quando constatado que a decisão impugnada foi estabelecida em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 6466/2001-026-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos 1.horas extras, intervalo intrajornada, não-concessão.

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