STJ - HC 22449 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058695-6


17/mar/2003

HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO -
INOCORRÊNCIA.
- Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a
assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não
resulta prejuízo para a defesa. O cerceamento de defesa, susceptível
de causar nulidade do processo deve ser suficientemente demonstrado,
com indicação objetiva do prejuízo, não merecendo acolhida meras
alegações genéricas desprovidas de comprovação e devidamente
afastadas pelo Tribunal a quo.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22449 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058695-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 247
Tópicos habeas corpus, crime de estupro, alegação de nulidade.

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