STJ - RHC 11786 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0080268-3


17/mar/2003

HABEAS-CORPUS.
- Emissão de títulos previsto no art. 33 ADCT. Conduta do paciente
não adequada ao tipo penal.
- Provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo RHC 11786 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0080268-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 288
Tópicos habeas-corpus, - emissão de títulos.

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