TST - ED-E-AIRR - 765/2001-022-24-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não sendo verificados vícios no julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração e, sendo constatada sua natureza protelatória, tem incidência a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 765/2001-022-24-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, não sendo verificados vícios.

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