TST - RR - 79510/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA - ECT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 100 da Constituição Federal, sob o argumento de que a ECT, como empresa pública, goza do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução fazer-se mediante precatório, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA - ECT. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. IUJROMS 652135/2000, em 06.11.2003, decidiu alterar a redação do Tema n. 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, excluindo a Empresa Brasileira de Correios - EBCT, por entender que a execução contra ela se dá por meio de precatório. A referida jurisprudência foi alterada considerando que o Supremo Tribunal Federal vem firmando o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição da República e que a EBCT, por se tratar de entidade que presta serviço público, tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, ficando afastada a possibilidade de penhora de seus bens. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79510/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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