TST - AIRR - 79285/2003-900-03-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se enquadra no § 2º do art. 896 da CLT a discussão em torno de excesso de execução, questão infraconstitucional, não havendo como se extrair da decisão recorrida desrespeito ao princípio da legalidade. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79285/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução excesso de penhora matéria, não se enquadra no.

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