STJ - HC 24442 / DF HABEAS CORPUS 2002/0118887-5


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. PENA DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZAS
JURÍDICAS DIVERSAS. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
- A pena de multa e a prestação pecuniária – espécie de pena
restritiva de direitos – possuem naturezas jurídicas diversas.
- O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a reconversão da pena de
prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24442 / DF HABEAS CORPUS 2002/0118887-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 250
Tópicos criminal, pena de multa e de prestação pecuniária, naturezas jurídicas diversas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›