TST - AIRR - 80106/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o conhecimento de recurso de revista em execução quando a parte, mesmo alegando afronta aos dispositivos constitucionais em epígrafe, não cumpre a obrigação de consignar as razões em que se apóia sua insurgência, carecendo o apelo, no particular, da necessária fundamentação. Inteligência do artigo 514 do CPC. Agravo a que se nega provimento. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Inadmissível o recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, quando não demonstrada a violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, mormente quando na decisão recorrida não há qualquer referência ou discussão sobre a questão constitucional invocada. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80106/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, violação do artigo 5º, xxxv e lv, da constituição federal.

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