TST - AIRR - 80114/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o conhecimento de recurso de revista em execução, quando a parte, mesmo alegando afronta aos dispositivos constitucionais em epígrafe, não cumpre a obrigação de consignar as razões em que se apóia sua insurgência, carecendo o apelo, no particular, da necessária fundamentação. Inteligência do artigo 514 do CPC. Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o agravante não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade das decisões proferidas em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS FISCAIS. Inadmissível o recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, quando não demonstrada a violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, mormente quando na decisão recorrida não há qualquer referência ou discussão sobre a questão constitucional aventada. Incidência do Enunciado nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80114/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, violação do artigo 5º, xxxv e lv, da constituição federal.

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