TST - AIRR - 613/2002-003-17-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. As hipóteses aptas a viabilizar o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo restringem-se à contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. In casu, o Recorrente se insurge contra o acórdão regional, apontando divergência jurisprudencial e não demonstra a frontal violação aos dispositivos constitucionais apontados. Contudo, nenhuma dessas hipóteses se harmoniza com a norma de regência do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2002-003-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›