STJ - MS 8269 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036515-3


17/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA.
- Ausência de direito líquido e certo.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8269 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036515-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 175 RSTJ vol. 170 p. 438
Tópicos mandado de segurança, - ausência de direito.

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