STJ - AgRg no CC 33050 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0097373-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - ART. 266 DO RI/STJ.
1. Só são cabíveis embargos de divergência de decisão proferida em
recurso especial, conforme o art. 266 do RI/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 33050 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0097373-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 172
Tópicos processual civil, embargos de divergência em conflito de competência, descabimento.

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