STJ - AgRg nos EREsp 395405 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104997-9


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCLUSÃO DA VARIAÇÃO
INTEGRAL DO IRSM DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NO
REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA NA SEÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência
deverá ser comprovado: "a) por certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados, discordantes da interpretação de lei federal
adotada pelo recorrido;" ou "b) pela citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados."
(artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
2. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência
exclusiva com a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação.
3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de
1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força
da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do
aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal
da sua incorporação ao reajuste do benefício.
4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente,
não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês
de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº
8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de
março de 1994.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 395405 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104997-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 178
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, inclusão da variação integral do irsm dos meses de janeiro.

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