TST - A-RR - 1013/2001-001-14-00


11/mar/2005

DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA E. SBDI-I. Para prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da e. SBDI-I pelo v. acórdão do Regional, resultante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa dona da obra, nos termos do artigo 455 da CLT, mister a reforma do r. despacho que negou seguimento à revista da reclamada, para melhor exame das alegações nela contidas. Agravo provido. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. É distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra. Esta possui natureza eminentemente civil, e aquela se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, e é integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores, que laboram para o empreiteiro, e, em relação a eles, não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, nestes termos: "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". O Enunciado nº 331 do TST não guarda relação com o vínculo havido entre o empreiteiro e o dono da obra. O citado enunciado se aplica às empresas prestadoras de serviços, atribuindo às empresas tomadoras a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas primeiras (TST-RR-641.401/2000, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 14.11.2003). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1013/2001-001-14-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos dono da obra, responsabilidade subsidiária orientação jurisprudencial nº 191 da e, sbdi-i.

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