STJ - CC 33291 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0125828-2


17/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT
MESMO APÓS O ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função
da natureza jurídica da pretensão deduzida, decorrente do pedido e
da causa de pedir.
2. Em havendo a servidora pública municipal, após o advento do
Regime Jurídico Único Municipal (Lei nº 2.298/91), passado a
integrar quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 248), é de se reconhecer a
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito,
nos termos do artigo 114 da Constituição da República.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 33291 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0125828-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 176
Tópicos conflito de competência, administrativo, servidor público municipal.

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