STJ - MS 8546 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090348-0


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - MULTA - OCUPAÇÃO IRREGULAR.
1. O direito da impetrante, garantido por sentença, é de ter
cadastrado o imóvel funcional ocupado.
2. Cadastramento que se impossibilitou por serem inalienáveis os
funcionais situados na área interna do Hospital das Forças Armadas.
3. Ilegalidade na cobrança de multa por ocupação irregular, enquanto
não estabelecido prazo para a desocupação.
4. Imprestabilidade do mandado de segurança como via adequada para
pleitear a devolução das prestações cobradas indevidamente - Súmulas
269 e 271/STF.
5. Segurança concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo MS 8546 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090348-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 171
Tópicos administrativo, imóvel funcional, multa.

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