STJ - MS 5935 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0062379-5


17/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR.
ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. À inobservância de dever funcional (artigo 116, incisos I, III e
IX, da Lei 8.112/90), aplica-se a pena disciplinar de advertência,
desde que a conduta praticada pelo servidor não justifique a
imposição de penalidade mais grave, conforme os critérios de
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
2. Em se tratando de penalidade disciplinar de suspensão superior a
30 dias, compete ao Ministro de Estado aplicá-la (artigo 141, inciso
II, da Lei 8.112/90).
3. Ajustamento do ato administrativo disciplinar à lei.
4. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 5935 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0062379-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 175
Tópicos mandado de segurança, aplicação de penalidade disciplinar, ilegalidade.

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