STJ - AgRg no REsp 417455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025469-3


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos moldes exigidos
pelo artigo 541 e 255 do RISTJ. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 417455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025469-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 182
Tópicos agravo regimental, recurso especial, dissídio jurisprudencial.

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