TST - AIRR - 2867/2000-023-05-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas constantes dos autos, não se revela adequada ao conhecimento do Recurso de revista, nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A multa aplicada pelo Regional - pela apresentação de embargos de declaração protelatórios - está fundada na norma processual, a saber, art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2867/2000-023-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configurada.

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