TST - AIRR - 664/1993-025-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I, § 5º do artigo 897 da CLT, e inciso III da Instrução Normativa nº 16/99, eis que não constam dos autos as cópias da certidão de publicação do V. Acórdão Regional certidão de publicação do despacho agravado, peças obrigatórias à formação do instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/1993-025-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento.

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