STJ - EDcl nos EDcl no REsp 435824 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062094-8


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO
DE MULTA.
1. Inexistência de omissão, mas inconformismo da parte com o
julgamento do recurso especial.
2. Embargos de declaração interpostos com propósito meramente
protelatório, buscando retardar o desfecho da demanda.
3. Aplicação de multa de 1% (um por cento), além de indenização de
3% (três por cento), ambos incidentes sobre do valor atualizado da
causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos
termos do art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever
das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e
indenização.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 435824 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062094-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 219
Tópicos processo civil, embargos de embargos de declaração, litigância de má-fé.

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