TST - RR - 6834/2002-902-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada, limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, é a anulação do julgado que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, procedimento não permitido pelas normas processuais. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS - CABIMENTO. O artigo 832, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado em conjunto com o artigo 831, parágrafo único do mesmo diploma, confere ao INSS legitimidade para interposição de recurso ordinário contra decisão homologatória de acordo, mormente em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de tal provimento judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 6834/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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